►A 'desuetudo’ (desuso) provoca insegurança no meio social - Gera incerteza da obrigatoriedade e a crença de que deixaram de produzir efeitos.
►A dúvida representa um mal social e um mal jurídico, pois a vida exige definições e o Direito não abriga reticências ( ...).
►Todo fator de incerteza é corpo estranho na ordem jurídica, que compromete o sistema, devendo ser eliminado.
PRINCIPAIS CAUSAS DO DESUSO
As razões do desuso estão centralizadas em determinadas falhas que as leis costumam apresentar face a dois fatores de crise do direito escrito:
§DECRETISMO - excesso de leis;
§VÍCIOS DO PARLAMENTARISMO - legislativo se perde em discussões inúteis, sem atender às exigências dos tempos atuais.
PRINCIPAIS DEFEITOS
1. LEIS ANACRÔNICAS
2. LEIS ARTIFICIAIS
3. LEIS INJUSTAS
4. LEIS DEFECTIVAS
1. Leis Anacrônicas
►Leis que envelhecem durante o seu período de vigência e não foram revogadas por obra do legislador.
► Permanecem imutáveis, enquanto que a vida evolui.
► Durante uma época cumpriram a sua finalidade, para depois prejudicar o avanço social.
► O legislador negligenciou, permitindo a defasagem entre as mudanças sociais e a lei.
CLT, Lei que limita compra de terras por estrangeiros no país, Código Comercial(2002).
2. Leis Artificiais
►Direito - Como processo de adaptação social - deve ser criado à imagem da sociedade, revelando os seus valores e as suas instituições.
► A lei que não tem por base a experiência social, que é mera criação teórica e abstrata, sem vínculos com a vida da sociedade, não pode corresponder à vontade social.
►Seus modelos de comportamento não têm condições de organizar a vida desse povo.
►São artificiais, fruto apenas do pensamento, distanciados da realidade que vão governar.
3. Leis Injustas
►A incompetência do legislador pode levá-lo à criação de leis irregulares, que vão trair a mais significativa das missões do Direito, que é a de espargir justiça.
► Lei injusta é aquela que nega ao homem o que lhe é devido ou que lhe confere o indevido.
Ex: Lei Seca
"Temos de um lado exageros, com penas extremamente rigorosas e de outro condescendência. Vai-se da extrema benevolência ao extremo rigor, sem nenhuma proporção". (Miguel Reale)
4. Leis Defectivas
►Há leis que não foram planejadas com suficiência, revelando-se, na prática, sem condições de aplicabilidade.
►São leis que não fornecem todos os recursos técnicos para a sua aplicação, exigindo uma complementação do órgão que as editou.
► Faltando os meios necessários à sua vigência, tais leis deixam de ingressar no mundo jurídico.
►São leis que já nascem com a marca do desuso.
OBS: Ler artigo da Veja – mês outubro 2011 debatido na sala de aula.
AEROPORTO ALIENÍGENA
►Lei Municipal 1840/95 (Barra do Garças, MT).
►Data: 5 de setembro de 1995.
►O então prefeito dessa cidade de 55 mil habitantes criou uma reserva para pouso de OVNIs com 5 hectares na serra do Roncador, tradicional reduto de ufólogos. Para azar dos ETs, o "discoporto" ainda não saiu do papel.
Muito bom !
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