Fichamento

Se alguma informação aqui lhe serviu, entra em contato me deixa o teu comentário, critica ou sugestão em meu celular, manda um Whastapp para 79-9867-2407 

Técnica de Fichamento

Prof Dra. Hortência de Abreu Gonçalves

1. FICHAMENTO

· Técnica que propicia economia de tempo e qualidade no estudo e na pesquisa;

· Objetiva guardar o essencial de um texto, de maneira que se tenha essas informações anotadas, sempre que precisar.

· Podem ser organizadas por autor, por obra ou por assunto.

· A função do fichamento é colocar à disposição do pesquisador, de forma organizada e seletiva, um conjunto de informações de obras já consultadas, imprescindíveis para a elaboração de trabalhos acadêmicos.

2. ALTTERNATIVAS DO FICHAMENTO

· - uma recomendada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que são as fichas;

· - uma segunda alternativa, um pouco mais informal, que pode ser feita em cadernos A/Z, onde serão registrados os fichamentos;

· - a terceira que é o arquivo do computador.

· É mais comum que o fichamento seja feito em fichas, mas com o desenvolvimento tecnológico e o aparecimento da informática, com sua capacidade de guarda e armazenamento de informações, pode ser feito no computador, em arquivos, disquetes ou CDs.

· O armazenamento em arquivos no computador facilita no processo de elaboração dos trabalhos acadêmicos.

3. OBJETIVO DO FICHAMENTO

· Anotação de uma referência bibliográfica de um livro;

· Elaboração de um esquema;

· Transcrição de um parágrafo de um texto;

· Apreciação de uma obra;

· Elaboração de um resumo;

· Outros.

4. ORGANIZAÇÃO DO FICHAMENTO

· s informações transcritas podem ser colocadas em um único lado ou nos dois lados da ficha, desde que permita a visualização e organização das informações.

· É um critério particular e depende do indivíduo ou de quem a solicita.

· Quando o fichamento for feito em mais de uma ficha, recomenda-se colocar a numeração, ao alto, à direita, apenas na frente de cada ficha.

· Os tamanhos das fichas são:

·  PEQUENO (7,5 X 12,5 cm); MÉDIO (10,5 X 15,5 cm) e GRANDE (12,5 X 20,5 cm).

5. PROCEDIMENTOS GERAIS DO FICHAMENTO

· Papel branco, formato ofício – A4 (21 cm x 29,7 cm);

· As margens da folha devem ter 3 cm (esquerda e superior) e 2 cm (direita e inferior);

· Digitação na cor preta, em tamanho 12, nas fontes Times New Roman ou Arial;

· Redação com impessoalidade, objetividade, clareza e concisão;

· Espaçamento simples na referência bibliográfica e entre esta e o conteúdo do resumo;

· Espaçamento 1,5 no conteúdo do resumo (Texto) e entre este e as palavras-chave (resumo informativo);

· Organização da referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT NBR 6023.

6. PRINCIPAIS TIPOS DE FICHAS

6.1. Tipo de Fichas

· Esquema;

· Citações;

· Resumo (conteúdo);

· Comentário (analítica);

· Apontamentos;

· Glosa;

· Sínteses Pessoais;

· Bibliográfica;

· Esboço;

· De Leitura;

· Monográfica;

7. CITAÇÕES:

· Menção no texto de uma fonte de outra autoria (ABNT NBR10520).

MOREIRA, Daniel Augusto. O método fenomenológico na pesquisa. São Paulo: Pioneira Thomson, 2002.

A observação participante é conceituada como sendo “uma estratégia de campo que combina ao mesmo tempo a participação ativa com os sujeitos, a observação intensiva em ambientes naturais, entrevistas abertas informais e análise documental” (p. 52).

8. RESUMO (CONTÉUDO)

· O resumo objetiva a difusão das informações contidas em livros, monografias, artigos, relatórios e outros, servindo para apresentar das ideias centrais, secundárias e os pormenores importantes de um texto;

· Deve ser elaborado em parágrafo único e apresentar a seguinte estrutura: referência bibliográfica e conteúdo do resumo.

9. COMENTÁRIO (ANALÍTICOS)

· Apresenta as ideias principais do texto;

· Expõe-se finalidade, problema, metodologia, argumentos, demonstrações, resultados e conclusões;

· É um resumo mais amplo do que o indicativo e que atende suficientemente ao leitor, não precisando voltar ao texto original para o entendimento do assunto;

· Deve ser elaborada em parágrafo único e apresentar a seguinte estrutura: referência bibliográfica, conteúdo do resumo e palavras-chave.

· Permite opiniões e comentários do autor do resumo.

10. APONTAMENTO

· Utilizada para a elaboração do resumo por capítulo, com a identificação dos respectivos títulos.

· Objetiva apresentar o conteúdo da obra em sua totalidade;

· Deve contemplar a linguagem impessoal e ser escrita na forma de parágrafos ou conforme a necessidade.

Exemplo:

Introdução (Capítulo no. 1)

Apresenta o tema e sua delimitação, bem como a problemática investigada, considerando os seus antecedentes e a situação atual, os objetivos almejados com a investigação, as questões que nortearam a pesquisa e a metodologia em termos teóricos e práticos. Também foi enaltecida a importância dos documentos pesquisados, em especial os Testamentos “post mortem” e Inventários de Sergipe.

Organização do Espaço Rural e a Agricultura Familiar sergipana (Capítulo no. 2)

Nele, a discussão foi direcionada para o referencial teórico da pesquisa, considerando os conceitos-chave e as categorias de análise que o compõem. Nessa abordagem, prevaleceram a Região do Cotinguiba e a agricultura familiar local, fazendo-se um paralelo entre os aspectos sociais, políticos e econômicos a partir do contexto histórico e geográfico da época.

Repartição e a Distribuição de Terras na Formação do Território de Sergipe entre os Séculos XVIII e XIX (Capítulo no. 3)

A análise recaiu sobre a descrição do território e da situação fundiária de Sergipe com ênfase para a Região do Cotinguiba entre os séculos XVIII e XIX.

O Escravo Negro em Sergipe: Origem, Distribuição e Características (Capítulo no. 4)

A pesquisa foi direcionada ao estudo do escravo negro no Brasil e em Sergipe, com o objetivo de reconstruir a utilização dessa mão-de-obra no escravismo colonial e no doméstico, enfatizando-se o processo das doações de alforrias aos escravos preferencias a esse benefício.

Espaço Rural de Sergipe e as Doações de Terras a Escravos e Ex-Escravos entre os Séculos XVIII e XIX (Capítulo no. 5)

Nele, tiveram destaque as terras recebidas em doação pelo escravo e ex-escravo, inserindo-se nesse cenário, a condição camponesa em Sergipe, bem como o estudo da Lei de Terras.

Agricultura de Subsistência e Atuação do Escravo e do Ex-Escravo no Setor Primário de Sergipe entre os Séculos XVIII e XIX (Capítulo no. 6)

A análise priorizou o protocampesinato escravista, com ênfase para a agricultura familiar em Sergipe, bem como a unidade de produção e as estratégias de reprodução agrária. Nessa abordagem, foi destacada a sua configuração nos dias atuais.

Quilombolas: Remanescentes de Escravos e Ex-Escravos Posseiros no Brasil e em Sergipe (Capítulo no. 7)

A análise priorizou o entendimento da categoria quilombolas, considerando os seus aspectos históricos, geográficos, sociais, políticos e de identidade cultural. Sob essa perspectiva enfatizou-se ainda, o projeto de desapropriação de terras para assentamento de escravos no século XIX, aos cuidados da princesa Isabel.

Conclusões (Capítulo no. 8)

A abordagem temática privilegiou as considerações finais, enaltecendo a importância das terras recebidas pelos escravos e ex-escravos de Sergipe, via Testamentos “post mortem” e Inventários, bem como a sua relação com a formação do espaço rural e agricultura familiar dque o estado possui nos dias atuais.

11. GLOSA

Elaborada na forma de minidicionário, com palavras científicas e termos técnicos, observando a ordem alfabética.

Exemplo:

Capela de Missas: cinquenta missas celebradas a partir do primeiro dia do sepultamento até o quinquagésimo dia do sepultamento.

12. SINTESES PESSOAIS

· Ficha livre, elaborada conforme a necessidade do autor do fichamento.

· Deve conter o cabeçalho e o fechamento, da mesma forma que os demais tipos de fichas.

13. BIBLIOGRAFIA

· Apresenta os aspectos qualitativos do assunto (conteúdo) e os quantitativos (itens que podem ser contados na obra ou parte dela);

· Nela, também devem ser mencionados ilustrações, exemplos e exercícios de qualquer tipo ou natureza.

14. ESBOÇO

· Contempla a apresentação das ideias centrais da obra ou parte dela, página a página ou grupos de páginas;

· No caso de grupos de páginas, utilizar intervalos regulares.

· Usar linha vertical à margem esquerda com dois centímetros de espaço antes das ideias centrais da obra ou parte dela.

15. DE LEITURA

· É a mais completa e subdivide-se em:

· RESUMO (apresentação do assunto abordado);

· CITAÇÕES (reprodução textual de frase ou parágrafo de um ou mais autores);

· COMENTÁRIO (avaliação crítica);

· IDEAÇÃO (novas ideias).

16. MONOGRÁFICA, Possui a mesma subdivisão da ficha de leitura com o acréscimo dos itens: Introdução (antes do resumo) e conclusão (após ideação).

· INTRODUÇÃO: assunto, tema, problema, objetivos, hipóteses ou questões norteadoras e metodologia.

· CONCLUSÃO: Considerações e reflexões alcançadas com o estudo ou pesquisa; confirmação ou negação das hipóteses de trabalho.

NORMAS DE CITAÇÃO E NOTAS DE RODAPÉ

Dra. Hortência de Abreu Gonçalves

NBR 10520/2002 (ABNT)

 

1. CITAÇÃO - É a menção, no texto, de uma informação extraída de outra fonte, que serve para esclarecer ou sustentar o assunto apresentado ( NBR 10520, 2002).

2. LOCALIZAÇÃO = No texto, Em nota de rodapé.

 

3. TIPO – Direta, Indireta e Dependente.

3.1. Direta - É a transcrição literal de frase ou parágrafo de um texto ou parte dele, mantendo a grafia, a pontuação, o uso de maiúsculas, idioma e o(s) número(s) da(s) página(s) original(is), podendo utilizar tanto o sistema autor-data, como o numérico.

Citação com até três linhas: São transcritas entre aspas duplas, vindo incorporadas ao parágrafo, com o indicativo da autoria e da(s) página(s) em que aparece(m) no texto.

EXEMPLO 1 (autor mencionado no parágrafo) - Em Chiavenato (1994, p. 37), a liderança participativa é uma “estratégia empregada para aperfeiçoar a qualidade educacional”.

EXEMPLO 2 (autor não mencionado no parágrafo) - Nesse sentido, a escola só poderá ser boa, e ter um ensino de qualidade, “se dentro dela for vivenciado um processo de qualidade global” (LÜCK, 1997, p.16).

Citação com mais de três linhas:

— Recuo de 4cm na margem esquerda;

— Letra menor que a utilizada no texto;

— Espaço simples de entrelinhas e sem aspas;

— Indicativo da autoria e da(s) página(s).

Exemplo: Na educação, a informática promove os seguintes benefícios:
os computadores podem auxiliar o aluno a executar e elaborar tarefas de acordo com seu nível de interesse e desenvolvimento intelectual;

jogos e linguagens ajudam no aprendizado de conceitos abstratos;

os computadores podem organizar e metodizar o trabalho, gerando uma melhor qualidade de rendimento (COLOMBO, 2004, p.186).

3.2. Indireta – É a interpretação das idéias de um ou mais autores, redigida pelo autor do trabalho, devendo manter o sentido original, com indicação obrigatória da autoria e paginação opcional.

EXEMPLO 1 (autor não mencionado no parágrafo) - Os documentos de primeira mão, são aqueles que não receberam nenhum tratamento analítico, e se enquadram nessa categoria os documentos conservados em arquivos de órgãos públicos e instituições privadas. Já os de segunda mão, são os que de alguma forma já foram analisados (GIL, 2002, p. 46).

EXEMPLO 2 (autor mencionado no parágrafo)- Para Barros; Lehfeld (2000), a finalidade da pesquisa é resolver problemas e solucionar dúvidas, mediante a utilização de procedimentos científicos a partir de interrogações formuladas em relação a pontos ou fatos que permanecem obscuros dentro de uma temática, necessitando de explicações plausíveis e respostas que venham elucidá-las.

3.4. Dependente (citação de citação) - É a transcrição de trechos de um documento ao qual não se teve acesso, tomando-se conhecimento dele por meio de outros trabalhos, como no caso de documentos raros, antigos ou com barreira linguística.

EXEMPLO 1 (autor mencionado no parágrafo) - Ander-egg (1978 apud MARCONI; LAKATOS, 1999, p. 93-94) propõe para o caso da observação em equipe, as seguintes formas:

todos observam o mesmo fenômeno, procurando corrigir as distorções que podem advir de cada investigador em particular;

cada um observa um aspecto diferente;

a equipe recorre à observação, mas alguns membros empregam outros procedimentos;

constitui-se uma rede de observadores, distribuídos em uma cidade, região ou país; trata-se da técnica denominada de observação maciça ou observação em massa.

EXEMPLO 2 (autor não mencionado no parágrafo) - O tema deve ser delimitado, guardando uma relação espaço-tempo, especificando seu campo de conhecimento, situando a pesquisa no espaço geográfico onde se realiza e no tempo cronológico, ou seja, no período que analisa (AZEVEDO, 1999; RUDIO, 2002 apud GONÇALVES, 2004, p. 22).

 

4. REGRAS GERAIS

4.1. ASPAS DUPLAS “ ” - São usadas na transcrição literal de frases ou parágrafos de até três linhas.

4.2. ASPAS SIMPLES ´ ` - São utilizadas para destacar palavras que estão em negrito, itálico ou aspas no texto original de uma citação direta.

4.3. ASTERICO(S) * - Indica(m) a chamada para nota de rodapé em comunicações pessoais.

4.4. COLCHETES [ ] - Utilizados para supressões [...], acréscimos [ ], dúvidas [?], ênfase [!] e incorreções [sic] no texto.

4.5. AUTOR-DATA - Também chamado de alfabético, esse sistema apresenta a fonte da qual foi extraída a citação no próprio texto do autor do trabalho.

Exemplo:

A pesquisa científica faz parte da vida universitária (ABREU, 2004).

A iniciação científica possibilita ao estudante de graduação, “contribuir com o avanço da ciência” (ABREU, 2004, p.21).

 

5. INDICAÇÃO DAS FONTES CITADAS NO TEXTO

5.1. UM AUTOR

— Para Almeida (2004, p. 23)

— Com base em A. J. Almeida (2004, p. 23)

— Segundo Armando José Almeida (2004, p. 23)

— (ALMEIDA, 2004, p. 23)

5.3. AUTOR-ENTIDADE

— (UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. Núcleo de Pós-Graduação em Geografia, 2004, p.20)

— (UFS. NPGEO, 2004, p. 20)

— (BRASIL, 2003, p. 19)

— (UFS, 2004, p. 25)

5.3. DOIS AUTORES

— Em Alves e Almeida (2003, p. 21)

— Para Alves; Almeida (2003, p. 21)

— (ALVES; ALMEIDA, 2003, p.21)

— (ALVES; ALMEIDA, 2003)

— (ALVES, 2003; ALMEIDA, 2004)

— (ALVES, 2003, p. 23; ALMEIDA, 2004, p.21)

5.4. TRÊS AUTORES (livros diferentes)

— Segundo Alves (2000, p. 23); Maranhão (2003, p. 40); Moreira (2004, p. 30)

— (ALVES, 2000, p. 23; MARANHÃO, 2003, p. 40; MOREIRA, 2004, p. 30)

5.5. TRÊS AUTORES em diante (mesmo livro)

— Em Almeida et al. (2005, p. 35)

— (ALMEIDA et al., 2005, p. 35)

5.6.VÁRIOS DOCUMENTOS DO MESMO AUTOR

— Em Silva (2003, 2004, 2005, p. 40, 23, 50)

— (SILVA, 2003, 2004, 2005, p. 40, 23, 50

5.7. VÁRIAS PUBLICAÇÕES EM UM MESMO ANO

— Para Silva (2005a, p.40)

— Em Silva (2005b, p. 56)

— (SILVA, 2005a, p. 40)

— (SILVA, 2005b, p. 56)

5.8. VÁRIOS AUTORES COM UMA MESMA IDÉIA OU ARGUMENTO

— Em Almeida (2003); Alves (2004); Pereira (2005) e Silva et al. (2005)

— (ALMEIDA, 2003; ALVES, 2004; PEREIRA, 2005; SILVA et al., 2005)

5.9. AUTORIA OU RESPONSABILIDADE DESCONHECIDA

— (CÉLULA..., 2005, p. 35)

— (A CÉLULA..., 2005, p. 35)

5.10. CITAÇÃO COM AUTOR REPETIDO

— (MOREIRA, 2005, p.50)

— (Op. cit., p.50)

— Opus citatum / Opere citato = Obra citada

5.11. AUTORES COM O MESMO SOBRENOME

— Em Silva , J. A. (2004, p. 21)

— Em Silva, P. S. (2005, p.35)

— (SILVA, José Alves, 2004, p. 21)

— (SILVA, Paulo Souza, 2005, p.30)

 

6. SISTEMA DE CHAMADA.

— NUMÉRICO ( CITAÇÃO-NOTA)

— Numeração entre parênteses, alinhada ao texto, ou situada pouco acima da linha em expoente, após a pontuação que fecha a citação. Não se inicia nova numeração a cada página.

EXEMPLO 1 (apresentação no texto) - Todo problema de pesquisa deve considerar a sua amplitude, o tempo e os recursos disponíveis para a sua investigação. (1)

No rodapé

______

(1)NASCIMENTO, Dinalva Melo do. Metodologia do trabalho científico: teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p.69.

 

7. NOTAS DE RODAPÉ

— São indicações, observações ou aditamentos ao texto feitas pelo autor, tradutor ou editor (NBR 10520, 2002, p. 3).

7.1. Tipo: Notas Explicativas ou de Conteúdo, e Notas de Referências

7.1.1. Notas Explicativas ou de Conteúdo - São aquelas usadas para a apresentação de explicações, comentários ou esclarecimentos e devem ser breves, objetivas e sucintas.

7.1.2. Notas de Referências - São usadas para indicar as fontes consultadas, desde que tenham sido mencionadas no texto, servindo apenas para o sistema numérico.

A primeira menção de uma referência deve ser completa; as subseqüentes da mesma obra podem ser abreviadas, utilizando expressões latinas, com indicação da(s) página(s).

Exemplo:

— Idem ou Id – mesmo autor;

— Ibdem ou Ibid. - na mesma obra;

— Cf. - conforme, confronte Apud - citado por

“Citar é uma das tarefas mais complexas na comunicação científica, tanto no que se refere ao diálogo com os autores, [quanto] ao aproveitamento do seu pensamento e à correta documentação do material empregado” Israel Belo de Azevedo

Normas de Referências para Trabalhos Academicos

Autoria: Dra. HORTÊNCIA DE ABREU GONÇALVES

1. PADRÃO ESTÉTICO.

· Papel A4 (branco);

· Fonte 12 Arial ou Times New Roman;

· Espacejamento 1,5 de entrelinhas;

· Margens fixas:

· Superior = 3cm

· Inferior = 2cm

· Direita = 2cm

· Esquerda = 3cm

2. LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO:

· Refere-se ao conjunto de obras, identificadas em seus elementos, no todo ou em parte, e aos diversos tipos de materiais lidos, estudados, para a composição de um trabalho.

 

3. REFERÊNCIAS:

· Conjunto padronizado de elementos descritivos, retirados de um documento, que permite sua identificação individual ( NBR 6023, 2002).

· Seus elementos são apresentados em seqüência padronizada;

· São alinhados somente à margem esquerda do texto;

· Utilizam espaço simples de entrelinhas e um simples entre si;

· Utilizam pontuação uniforme para todas as referências;

· Recurso tipográfico ( negrito, grifo ou itálico) utilizado para destacar o elemento título deve ser uniforme em todas as referências de um mesmo documento;

· Obras sem indicação de autoria ou de responsabilidade, o elemento de entrada é o próprio título, destacado pelo uso de letras maiúsculas, sem aplicação de recurso tipográfico.

3.1. Elementos Essenciais AUTORIA. Título do documento: subtítulo (se houver). Edição. Local: Editora, ano.

Exemplo: SEVERINO, Antonio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 22.ed. São Paulo: Cortez, 2002.

3.2. Elementos Complementares - AUTORIA (Organização). Título do documento: subtítulo (se houver). Tradução. Edição. Local: Editora, ano. Total de páginas. Tradução de: Título original. ISBN.

Exemplo: SANTOS FILHO, José Camilo dos; GAMBOA, Sílvio Sánchez (Orgs.). Pesquisa educacional: quantidade – qualidade. 3.ed. São Paulo: Cortez, 2000. 111p. (Coleção Questões de Nossa Época, 45). ISBN 85-249-0553-0.

 

4. TRANSCRIÇÃO DOS ELEMENTOS:

4.1. AUTORIA: Autor Pessoal

4.1.1. Um autor:

ANDRADE, Maria Margarida de.

ANDRADE, M. M. de.

4.1.2. Dois autores:

ANDRADE, Maria Margarida de; SEVERINO, Antonio Joaquim.

ANDRADE, M. M. de; SEVERINO, A. J.

4.1.3. Três autores endiante

et al. et alii e outros

ANDRADE, Maria Margarida de et al.

ANDRADE, M. M. de et al.

4.2. Autor-Entidade

Órgãos governamentais, empresas, associações, congressos, seminários etc., têm entrada pelo próprio nome, sem abreviatura.

Exemplo: FÓRUM NACIONAL DE ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA, I., Florianópolis. Anais... Florianópolis: Associação Nacional de Pós-Graduação em Geografia, 2003. 1 CD-ROM.

4.3. AUTORIA DESCONHECIDA: Entrada feita pelo título.

Exemplo: A MÚSICA E O PIANISTA. São Paulo: Sociedade de Cultura e Arte, 2003. 55p.

 

5. EDIÇÃO - Não indicar a primeira edição

Exemplos:

2. ed.

3. ed. rev. (terceira edição revista)

4. ed. rev. e aum. (quarta edição revista e aumentada)

5. ed. rev. ampl. (quinta edição revista e ampliada)

6. LOCAL: Informações contidas na ficha catalográfica do livro ou na capa do documento. Em caso de mais de um local, indicar o mais destacado.

Exemplo:

Campinas, SP:

Petrópolis, RJ:

Rio de Janeiro:

Sine loco = Sem local = [S.l.]

 

7. EDITORA: Indicada da mesma forma que aparece no documento, abreviando-se prenomes e suprimindo-se palavras que designam a mesma natureza jurídica ou comercial, desde que sejam indispensáveis para identificação. No caso de duas editoras, indica-se a que aparece em maior destaque.

Exemplo: São Paulo: Avercamp

 

8. DATA: Ano de publicação da obra e é indicada em algarismos arábicos

Exemplo:

2004 (e não 2.004)

Quando não for possível identificá-la:

Sine data = sem data = [s.d.]

[ 2001? ] data provável

[ 2000 ou 2001] um ano ou outro

[ ca. 2004 ] data aproximada

[ 199- ] década certa

[ 199-? ]década provável

[ 19-- ] século certo

[ 19--? ] século provável

ca. Cerca de, aproximadamente

 

9. VOLUME: Indicar a quantidade seguida da abreviatura “v.”.

Exemplo:

3 v.

3 v. em 10

 

10. PÁGINAS: Indicar o total de páginas ou folhas seguido da abreviatura “p.” ou “f.”. Quando a publicação não for paginada ou tiver paginação irregular, utilizar [ n.p. ] ou paginação irregular.

Exemplo:

305 p. (digitação anverso/ reverso)

305 f. (digitação anverso)

São Paulo: Cortez, 2001. [ n.p. ]

São Paulo: Atlas, 2004. Paginação irregular.

 

11. ILUSTRAÇÃO - Indicar com a abreviatura “il.”. Para ilustração colorida, usar “il. Color.”

Exemplo: 2004. 195 p. 3 v. il. Color.

 

12. SERIES E COLEÇÕES: Indicá-las entre parênteses, separadas por vírgula da numeração que acompanha.

Exemplo: São Paulo: Brasiliense, 2004. ( Primeiros Passos, n. 30)

 

13. NOTAS ESPECIAIS - Em documentos traduzidos, pode-se indicar a origem da tradução e ainda, o título traduzido e o original, quando constarem na obra.

Exemplo: YIN, Robert K. Estudo de caso: planejamento e métodos. Tradução de Daniel Grassi. 2. ed. Porto Alegre: BOOKMAN, 2001. 205 p., il., 23 cm. Tradução de Case study: design and methods.

 

14. ORDENAÇÃO DAS REFERENCIAS - As referências são ordenadas em ordem alfabética; entretanto, pela necessidade em determinados casos, essa ordenação pode ser também numérica com base na ordem de citação no texto.

Sistema Alfabetico - As referências são reunidas no final do trabalho em uma única ordem alfabética.

Sistema Numérico - As referências são reunidas no final do trabalho seguindo a mesma ordem numérica crescente como aparecem no texto.

 

15. PRINCIPAIS REFERÊNCIAS

15.1. Livros considerados no todo: LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Maria de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 4. ed. rev.ampl. São Paulo: Atlas, 2001. 288 p.

15.2. Periódico considerado no todo:
TÍTULO DO PERIÓDICO. Local. Editora, ano de início- encerramento da publicação.
Exemplo: REVISTA BRASILEIRA DE GEOGRAFIA, Rio de Janeiro: IBGE, 1939-

15.3. Periódicos considerados em parte:

TÍTULO DO PERIÓDICO. Título do fascículo, suplemento ou número especial (se houver), Local: Editora, numeração do ano e/ou volume, numeração do fascículo, informações de períodos e datas de sua publicação.

Exemplo: DINHEIRO: revista semestral de negócios. São Paulo: Três, n. 148, 28 jun. 2000.

15.4. Artigos de periódicos:

AUTORIA DO ARTIGO. Título do artigo. Título do periódico, Local de publicação, numeração correspondente ao volume e/ou, fascículo ou número, página inicial-final quando se tratar de artigo ou matéria, data ou intervalo de publicação e particularidades que indicam a parte (se houver).

Exemplo: SEKEFF, Gisela. O emprego dos sonhos. Domingo, Rio de Janeiro, ano 26, n. 1344, p.30-36, 3 fev. 2002.

15.5. Documentos consultados on-line:
AUTORIA. Título do documento. Local: Editora, ano. Disponível em: <endereço eletrônico>. Data de acesso, opcionalmente acompanhada dos dados referentes a hora, minutos e segundos.

Exemplo: ALVES, Castro. Navio negreiro. [S.l.]: Virtual Books, 2000. Disponível em: <http://www.terra.com.br/virtualbooks/freebook/port/Lport2/navionegreiro.htm>. Acesso em: 10 jan. 2002, 16:30:30.

15.6. Artigos de periódicos em CD-ROM e assemelhados:
Obedece ao padrão anterior, acrescido das informações relativas à descrição física do meio eletrônico (disquete, CD-ROM, on-line etc.).

Exemplo: SILVA, M. M. L. Crimes da era digital. Net, Rio de Janeiro, nov. 1998. Seção Ponto de Vista. Disponível em: <http://www.brazilnet.com.br/cantexts/brasilrevistas.htm>. Acesso em: 28 nov. 1998.

15.7. Artigos de periódicos em CD-ROM e assemelhados:
VIEIRA, Cássio Leite; LOPES, Marcelo. A queda do cometa. Neo interativa, Rio de Janeiro, n. 2, inverno 1994. 1 CD-ROM.

“A pesquisa bibliográfica e a respectiva documentação servirão durante a construção de todas as fases [da pesquisa], sobretudo naquelas onde entram aspectos teóricos, conceituais, históricos e metodológicos”. Délcio Vieira Salomon

Resenha

O que é resenha?

Trabalho acadêmico que objetiva apresentar os aspectos qualitativos e os quantitativos de uma obra ou parte dela, acrescidos ou não do julgamento do seu valor.

Finalidade:

· Facilitar o conhecimento prévio do conteúdo e do valor de uma obra ou parte dela (capítulo), permitindo uma seleção ou triagem prévia por parte do público alvo.

· Seleção/Triagem de obras pelo público em geral;

· No ensino superior, desenvolvimento pelos alunos da habilidade da crítica imparcial.

Especificidade:

· Tamanho da resenha determinado por quem a solicitou;

· Publicada em jornais, revistas especializadas e em periódicos científicos;

Que pode ser resenhado?

· Livros (resenha bibliográfica, resenha crítica, recensão ou revista de livros);

· Filmes;

· Músicas;

· Novelas;

Atitudes do Resenhista

· Ler a obra cuidadosamente;

· Ter competência na matéria;

· Ter capacidade de síntese;

· Possuir juízo crítico (saber julgar);

· Ser fiel ao pensamento do autor;

· Apresentar a obra ou parte dela baseada na verdade.

Tipos de Resenhas

· Descritiva: quando puramente informativa, apresentando apenas o resumo do conteúdo abordado;

· Crítica: quando se manifesta sobre o valor e o alcance a obra, demonstrando os pontos positivos e os negativos.

Objetivo da Resenha

· Apreciar a obra, recomendando-a ou não ao leitor;

· Fazer sugestões ao autor e/ou editor (editora) da obra.

Observação:

· A crítica deve ter entre 20% e 30% da extensão total da resenha, considerando as sugestões e as recomendações ao autor da obra em avaliação.

Qualidade da Crítica

· Justiça no apreciar (imparcialidade);

· Apreciação de acordo com as exigências da verdade;

· Fidedignidade ao texto (conteúdo e forma);

· Precisão nos termos e síntese na coordenação das ideias.

Redação e Numeração

· A resenha deve ser escrita com linguagem impessoal, verbo no tempo ativo, na terceira pessoa do singular, podendo usar, se necessário, a partícula apassivadora “se”.

· A numeração é determinada pelo veículo de publicação.

· Para sala de aula, numerar na margem superior direita com número arábicos, a partir da segunda página, seqüencialmente.

· Usar papel A₄ branco ou reciclado, uma só face e letra Arial ou Times New Roman.

ESTRUTURA DA RESENHA CRÍTICA

 

Direito Constitucional I

Esta área será dedicada à disciplina de Direito Constitucional I, lecionada pelo Professor Vitor Condorelli, abaixo você terá, as aulas transcritas e materiais disponíveis.

Ressalto que as Aulas Transcritas são decorrentes de um esforço pessoal, ficando a critério dos amigos/visitantes a utilização das mesmas.

1ª UNIDADE

1. APOSTILA - Conceito, Classificação, Fontes e Objeto. 
2. APOSTILA - Teoria do Poder Constituinte 

• Aula 01 - do Dia 08.02.2012 - Concepções (Sentidos) de Constituição. 
• Aula 02 - do Dia 29.02.2012 - A Estrutura da Constituição. 
• Aula 03 - do Dia 02.03.2012 - Teoria do Poder Constituinte. 
• Exercicio de Revisão

2ª UNIDADE

1. APOSTILA - Eficá e Aplicabilidade das Normas Constitucionais 
2. APOSTILA - Classificações da Constituição Brasileira.

• Aula 01 do Dia 11.04.2012 - Poder Constituinte Decorrente (ou de 3º Grau)
• Aula 02 do Dia 14.04.2012 - Classificação das Constituições
• Aula 03 do Dia 18.04.2012 - As Constituições quanto a Origem
• Aula 04  do Dia 27.04.2012 - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
• Dicas para Prova do 2º Módulo

3ª UNIDADE

• Aula 01 - 23.05.2012 - Constitucionalidade
• Aula 02 - 25.05.2012 - Inconstitucionalidade
• Aula 03 – 30.05.2012 - Inconstitucionalidade Por Omissão

• Aula 04 - 31.05.2012 - Mandado de Injunção

Siga-me:

Direito Constitucional–Conceito, Classificação, Fontes e Objeto. - APOSTILA

O material que segue abaixo é de autoria do Professor Vitor Condorelle, disponível no academico, que aqui venho somente transcreve-lo

1. CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, FONTES E OBJETO.

O Direito Constitucional é a ciência jurídica que se organiza num conjunto de princípios e normas estabelecendo a organização de um ente estatal e tem por objeto o estudo da Constituição de um Estado. Numa classificação dicotômica entre direito privado e público, o direito constitucional é um ramo do direito público interno que tem como função fixar os princípios básicos dos demais ramos do Direito.

Divide-se em: Direito Constitucional Positivo, Direito Constitucional Comparado e Direito Constitucional Geral (Descritivo e Prescritivo), conforme demonstra abaixo:

• DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO - O Direito Constitucional Positivo é aquele que tem por objeto de estudo uma determinada constituição. Assim, por exemplo, o estudo sistemático da onstituição da República Federativa do Brasil de 1988 é um estudo que é feito pelo direito constitucional positivo, assim como também o é o estudo da constituição americana, por exemplo.
• DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO - O Direito Constitucional Comparado, como o próprio nome diz, é aquele que realiza um estudo comparativo das normas existentes em duas ou mais Constituições. Assim, se o nosso estudo tiver por objeto a comparação das liberdades civis constitucionais abraçadas pelas constituições do Brasil e dos Estados Unidos, por exemplo, estaremos exatamente dentro dos limites impostos pelo Direito Constitucional Comparado, pois aqui o interesse não é a análise de uma constituição, mas sim a comparação de mais de uma delas, mesmo que o foco da comparação seja específico, como no caso exemplificado, que é o da análise das liberdades civis.
• DIREITO CONSTITUCIONAL GERAL - O Direito Constitucional Geral é aquele que não se detém a constituições específicas. Ele tenta vislumbrar elementos, conceitos e princípios que devem (ou deveriam) estar presentes em todas as constituições. Em outras palavras, o Direito Constitucional Geral é o ramo do saber que tenta identificar se há princípios gerais inerentes (ou que deveriam ser inerentes) a todas as constituições, independentemente de suas peculiaridades.

Segundo inúmeros doutrinadores, são cinco as fontes do Direito Constitucional, a saber:

a) DIREITO NATURAL. Fonte legitimadora de todo e qualquer preceito de direito positivo, a expressão "Direito Natural" teve origem em Roma, por influência da filosofia grega. Os juristas romanos afirmavam a existência de um direito comum a todos os povos e superior ao direito escrito (positivo). O Cristianismo aperfeiçoou o Direito Natural, pois este coincidia com suas orientações filosóficas e políticas. Porém, foi São Tomás de Aquino quem deu o maior desenvolvimento ao Direito Natural, uma vez que a lei natural era uma lei universal, superior às leis
humanas, e constituía o fundamento de toda a ordem jurídica, com base em que o ser humano revela 3 instintos dos quais emergem as normas básicas e naturais da vida social. São eles: a) instinto de conservação da espécie; b) instinto de propagação da espécie; c) instinto da necessidade de viver em sociedade com seus semelhantes;

b) CONSTITUIÇÃO ESCRITA. Vontade soberana do povo manifestada através do poder constituinte. É a fonte direta e principal, no campo da positividade jurídica

c) COSTUMES² Regras firmadas no decorrer da evolução social. Têm destacada influência nos países de Constituição não escrita (exemplo: a Inglaterra). Essa fonte, porém não perde a sua importância nos países de Constituição escrita, porque serve de roteiro necessário ao legislador constituinte;

d) JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS³. É de suma importância nos países de Constituição escrita, onde o mais alto órgão do Poder Judiciário exerce a função de intérprete máximo e guardião da Lei Magna;

e) DOUTRINA. Tem desempenhado papel de alta relevância na formação e na transformação do direito em geral, pois é a captação de conhecimento através de opiniões de estudiosos do Direito⁴. O Direito Constitucional ocupa posição de superioridade em relação às outras ciências jurídicas e, assim, as demais normas jurídicas não podem contrariar, em hipótese alguma, dispositivos constitucionais. Em síntese, temos:

NORMAS JURÍDICAS podem ser CONSTITUCIONAIS ou INFRACONSTITUCIONAIS.

CONSTITUCIONAIS:

• Originárias: São aquelas inseridas na Constituição, quando de sua criação, e até hoje inabaláveis (dispositivos originais da Constituição que não sofreram qualquer tipo de alteração).
• Derivadas:São aquelas inseridas na Constituição, quando de sua mudança (dispositivos que foram resultado do processo de reforma por Emendas ou Revisão).

Obs.: Com a promulgação da EC n.º 45/2004 (Reforma do Judiciário), os Tratados Internacionais que cuidem de direitos humanos e que tenham sido aprovados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos e por 3/5 dos votos dos membros, possuirão o status de Emenda Constitucional e, portanto, norma constitucional derivada (art. 5.º, §3.º da CF).

INFRACONSTITUCIONAIS (ou SUBCONSTITUCIONAIS)

• Atos normativos primários (normas legais): São os que têm o seu fundamento na própria Constituição (ex.: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções (legislativas), os tratados internacionais, os atos normativos dotados de certa autonomia (que não são meramente regulamentares como, por exemplo, o regimento dos tribunais) e os decretos ou regulamentos autônomos).
• Atos normativos não-primários ou concretos (normas infralegais): São aqueles que derivam do poder regulamentar de que dispõe o Chefe do Poder Executivo (ex.: decretos meramente regulamentares, portarias, instruções e os autos de infração).

A Constituição pode ser definida como a lei fundamental e suprema de um Estado que contém normas referentes à estruturação do Estado, à organização dos Poderes e aos direitos fundamentais.

Sem embargo dessa conceituação, admitem-se várias concepções ou sentidos do que seja uma Constituição. Cada concepção aponta um fundamento diferente para o texto constitucional, a saber:

1ª Concepção: Sociológica (ou sociologismo constitucional). Datada do ano de 1862, seu principal expoente é Ferdinand Lassalle que a propôs no livro “A Essência da Constituição”. Lassalle fazia a distinção entre a Constituição real (ou efetiva) e a Constituição escrita. Em todo Estado, ao lado da Constituição escrita, existe também uma Constituição real ou efetiva, que segundo Lassalle é a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação (em síntese, a representação da realidade). Por ser uma concepção sociológica, a Constituição real sempre irá prevalecer sobre a Constituição escrita. Para Lassalle, caso a Constituição escrita não corresponda à real, não passará de uma mera “folha de papel”;

2ª Concepção: Política (ou concepção decisionista). Elaborada no ano de 1929, foi defendida por Carl Schmitt no livro "Teoria da Constituição". “Constituição”, para Schmitt, é apenas aquilo que decorre
de uma decisão política fundamental. Tomando a CF/88 como exemplo, os temas tratados que são decorrentes de uma decisão política fundamental anterior são: direitos fundamentais; organização do Estado; organização dos Poderes. O restante que não decorre de uma decisão política fundamental não passa de “leis constitucionais”. Essas leis constitucionais estão relacionadas ao conceito formal de Constituição, pois são apenas formalmente constitucionais, e não aterialmente;

3ª Concepção: Jurídico-Normativa (ou concepção positivista). Surgida ao final da 2ª Guerra Mundial, tem como principal expoente Hans Kelsen e Konrad Hesse, sendo considerada a concepção predominante nos dias atuais.

Em seu livro “Teoria Pura do Direito”, Kelsen determinou que a Constituição é um conjunto de normas como as demais leis, ou seja, ela encontra o seu fundamento no próprio direito. Kelsen faz a seguinte distinção: Constituição em sentido lógico-jurídico e Constituição em sentido jurídicopositivo. A Constituição em sentido lógico-jurídico é a chamada norma fundamental hipotética. Essa norma é chamada de fundamental porque é o fundamento da Constituição em sentido jurídicopositivo (Constituição escrita). A norma fundamental hipotética é chamada de hipotética porque não é posta, mas pressuposta: “todos devem obedecer a Constituição”. No nosso caso seria a CF/88. É algo que está no direito positivo, no topo na pirâmide. A norma infraconstitucional deve observar a norma superior e a Constituição, por conseqüência. Dessa concepção nasce a idéia de supremacia
formal constitucional e controle de constitucionalidade, e de rigidez constitucional, ou seja, necessidade de proteger a norma que dá validade a todo o ordenamento.
Konrad Hesse é o autor que mais contribuiu para a concepção jurídica de Constituição, inclusive exercendo uma forte influência sobre a jurisprudência do STF. Seu livro mais conhecido é intitulado “A Força Normativa da Constituição”. A teoria de Hesse foi elaborada como uma antítese à tese defendida por Ferdinand Lassalle. Segundo Konrad Hesse, apesar de muitas vezes sucumbir à realidade, a Constituição tem uma força normativa capaz de modificar a realidade, obrigando as pessoas. Basta que para isto exista “vontade de Constituição”, e não apenas “vontade de poder”;

4ª Concepção: Culturalista - A concepção culturalista não cria nada novo, mas associa-se a aspectos relevantes das concepções anteriores (que possuem fundamentos complementares, e não antagônicos). É associada à idéia de CONSTITUIÇÃO TOTAL, que é uma Constituição que trata de todos os aspectos/assuntos da vida social. De acordo com esta concepção, a Constituição é fruto da cultura existente dentro de determinado contexto histórico, em uma determinada sociedade, e ao mesmo tempo, é condicionante dessa mesma cultura, pois o direito é fruto da atividade humana. José Afonso da Silva e Meirelles Teixeira são alguns dos autores que defendem essa concepção;

5ª Concepção: Simbólica. Marcelo Neves defende que a norma é mero símbolo. O legislador não a teria criado para ser concretizada. Nenhum Estado Ditatorial elimina da Constituição os direitos fundamentais, apenas os ignora. Ex: salário-mínimo que "assegura" vários direitos;

6ª Concepção: Aberta. Defendida por Peter Häberle e Carlos Alberto Siqueira Castro. Leva em consideração que a Constituição tem objeto dinâmico e aberto, para que se adapte às novas expectativas e necessidades do cidadão. Se for aberta, admite emendas formais (EC) e informais (mutações constitucionais), está repleta de conceitos jurídicos indeterminados. Ex: art. 5º, XI, CF – no conceito de "casa" está incluso a casa e o escritório onde exerce atividade profissional. A idéia dele é que nós devemos urgentemente recusar a idéia de que a interpretação deve ser monopolizada exclusivamente pelos juristas. Para que a Constituição se concretize e necessário que todos os idadãos se envolvam num processo de interpretação e aplicação da constituição. O titular o poder constituinte é a sociedade, por isso ela deve se envolver no processo hermenêutico de materialização da constituição. Essa idéia abre espaço para que os cidadãos participem cada vez mais nessa interpretação;

2. ESTRUTURA

De um modo geral, a atual Constituição, está divida em 03 (três) partes:

PREÂMBULO – Embora não seja considerado como norma constitucional, representa a parte introdutória que sintetiza os ideais e a própria finalidade da Constituição, o pensamento que norteou o trabalho de elaboração do texto constitucional. O Preâmbulo não tem relevância jurídica, não tem força normativa, não cria direitos ou obrigações, não tem força obrigatória, servindo, apenas, como norte interpretativo das normas constitucionais (TESE DA IRRELEVÂNCIA JURÍDICA)⁵.

Um exemplo é a referência ao nome de Deus. Dependendo da tolerância do Estado quanto à religião, será um Estado confessional com uma religião oficial (a exemplo da Constituição de 1824), ou um Estado leigo ou laico, com uma posição de neutralidade em matéria confessional (Igreja e Estado são instituições separadas). Com base nessa idéia, pode-se afirmar que o Estado brasileiro é leigo ou laico (art. 5.º, VI c/c 19, I da Constituição). A afirmação do nome de Deus no Preâmbulo, em um Estado leigo, não é contraditória, porque não envolve o sectarismo; não há partido para nenhuma religião, e Deus é único para todas as religiões. Portanto, o Brasil é um Estado leigo, mas teísta, por expressar a existência de um Ser Supremo⁶;

PARTE PERMANENTE (ou CORPO) – É o conjunto de normas que formam o texto da Constituição. Está desmembrada em 09 (nove) Títulos compostos de 250 (duzentos e cinqüenta) artigos, dispostos da seguinte maneira:

Título I - Dos Princípios Fundamentais (arts. 1.º a 4.º);
Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5.º a 17);
Título III - Da Organização do Estado (arts. 18 a 43);
Título IV - Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135);
Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144);
Título VI - Da Tributação e do Orçamento (arts. 145 a 169);
Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192);
Título VIII - Da Ordem Social (arts. 193 a 232);
Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250).

PARTE TRANSITÓRIA – Contém regras oriundas da nova Constituição, como também regras de transição entre as Constituições (normas constitucionais de aplicabilidade esgotada e eficácia exaurida⁷). É o chamado ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Atualmente apresenta 97 (noventa e sete) artigos, com a atualização dada pela EC nº 62/2009.

3. CONTEÚDO.

As normas constitucionais (artigos, parágrafos, incisos e alíneas) estão dispostas da seguinte maneira:

SENTIDO:

Material (Análise quanto ao conteúdo da norma) - São normas que estabelecem aspectos fundamentais da estrutura do Estado, da organização dos Poderes e dos direitos fundamentais, estejam ou não, inseridas na Constituição. Portanto, o que importa é a matéria de que trata a norma e não sua localização.

Exemplos: art. 18, §2.º; art. 29,caput; art. 32, caput; art. 44, caput...

Formal⁸ (Análise quanto à localização da norma) - São aquelas que estão presentes na Constituição, pouco importando seu conteúdo, isto é, não necessitam ser consideradas normas materialmente constitucionais. O que interessa é a localização.

Exemplos:art. 242, §2.º

4. ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES.

1. Orgânicos - Normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder, dispondo sobre sua organização e modo de funcionamento.
Exemplos: Título I, Título III, Título IV, art. 142 (forças armadas), art. 144 (segurança pública)...

2. Limitativos - Manifestam-se nos direitos e garantias fundamentais, limitando a atuação dos poderes estatais.

Exemplos: Título II, com exceção do Capítulo II (Dos Direitos Sociais – arts. 6.º a 11).

3. Sócio-ideológicos - Revelam aspectos sociais e econômicos..
Exemplos: Título VI, VII, Título VIII, Capítulo II do Título II (Direitos Sociais – arts. 6.º a 11).

4. De estabilização Constitucional - São normas que possibilitam a integração e a harmonia constitucional. Asseguram a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas, estabelecendo os meios e técnicas contra sua alteração e infringência, bem como para sua modificação.

Exemplos: Título V (Estado de Defesa e de Sítio), art. 103 (controle de constitucionalidade), arts. 34 a 36 (intervenção)...

5. Formais de aplicabilidade - Regras de aplicação dos dispositivos da Constituição.

Exemplos: Título IX e ADCT

1 - O povo, através de seus constituintes (deputados e senadores), fazendo as leis que definem a estrutura do Estado, estabelece a tríplice divisão do poder e asseguram o direito à vida, à liberdade, à propriedade, e à segurança, a todo e qualquer cidadão no território nacional. É sem sombra de dúvidas o primeiro documento jurídico da Nação.

2 - Expressão pública de idéias; a manifestação consciente e instintiva da vontade social, repetida (dizer, fazer, escrever) tacitamente como lei não escrita, e que integra como lei, o direito positivo.

3 - Reiteradas decisões dos Tribunais sobre a interpretação do mesmo (de um mesmo) preceito jurídico e sua aplicação em face de fatos (casos) análogos. A Jurisprudência deu origem às Súmulas (resumos de julgamentos semelhantes sobre casos semelhantes) dos Tribunais.

4 - As primeiras Constituições escritas foram inspiradas nas doutrinas de Montesquieu (O Espírito das Leis, 1748), Jean-Jacques Rousseau (O Contrato Social, 1762), John Locke (Segundo Tratado Sobre o Governo Civil, 1690), Rodolf Von Ihering (A Luta Pelo Direito, 1872) e outros.

5 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.076-AC, rel. Min. Carlos Velloso, em relação à inexistência dessa referência na Constituição do Estado do Acre), decidiu que o Preâmbulo não tem valor jurídico-normativo, pois não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da Política, refletindo posição ideológica do constituinte, sem relevância jurídica. Daí que, segundo o STF, o Preâmbulo tem natureza política, mas não jurídica. Ou seja, para o STF, o Preâmbulo não é norma jurídica, não é norma constitucional, mas um enunciado de princípios políticos, sem força jurídica para obrigar, proibir ou permitir com uma eventual sanção por seu descumprimento. Segundo o STF, concluise, o descumprimento ao contido no Preâmbulo não enseja a aplicação de uma sanção jurídica, porquanto o Preâmbulo não seja norma jurídica.
6 - Por suas características, a invocação à divindade feita no Preâmbulo não é de reprodução obrigatória nos Preâmbulos das Constituições dos Estados e Leis Orgânicas do DF e dos Municípios.
7 - A exemplo dos arts. 3.º, 13, 14, 15 e 27 do ADCT.

8 - Apesar da Constituição de 88 ser formal, quanto ao conteúdo, nela existem normas materiais e formalmente constitucionais.

Constitucional – 01 – Aula do Dia 08.02.2012

A Origem de uma constituição pode ser outorgada ou promulgada.

A Constituição Outorgada ou Autocrática– é imposta por um grupo ou governante de forma unilateral, sem participação popular. No Brasil já tivemos algumas Constituições Outorgadas.

1. A 1ª foi a de 1824, do Império.

2. A 2ª foi a de 1937, da era de Getúlio Vargas.

3. A 3ª foi a de 1967, na época da Ditadura.

4. A 4ª foi a de 1969, que de forma tecnicamente falando, não foi uma constituição, mais sim uma Emenda Constitucional, uma alteração a constituição de 1967, esse entendimento se da, pelo  grande volume de alterações, alguns consideram uma nova constituição, quando na verdade não foi.

A Constituição Promulgada (também chamada de Popular, Votada ou Democrática) – é aquela que é elaborada aliada a vontade do povo, o povo é consultado sobre o que deve ou não estar presente dentro da constituição, se quer ou não mecanismo que possam ou não exerce poder. A Constituição de 1988, em seu preâmbulo fala:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem‑estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”

Na atual constituição vemos que o povo tem “diversos mecanismos de participação popular na vontade política do Estado brasileiro”, tais como referendo, plebiscito, iniciativa popular.

1ª Concepção - Concepção Sociológica – surgiu em 1862, através de “Ferdinand Lassalle”, lançou o livro “A Essência da Constituição”, a constituição só tinha a razão existir e ser, se a mesma se aproximasse da vontade popular, se uma constituição não refletisse os fatores sociais, econômicos, políticos e culturais, vivenciados em um dado momento, por uma dada parcela da sociedade não seria uma constituição adequada a nenhum Estado. Para que essa constituição existisse era preciso que essa constituição tivesse sido elaborada em comunhão a vontade do povo, ou seja, promulgada.

Conceito: a constituição é a soma dos fatores reais e políticos da sociedade, ou seja, a constituição é a reprodução da realidade, dos aspectos sociais, econômicos, políticos, e cultura, é a reprodução dos anseios populares.

Exemplo de Ferdinand Lassalle: se em um determinado Estado, tivesse só dois textos de uma constituição escrita, e uma ficava na biblioteca e outra na casa do monarca. E se houvesse um incêndio na biblioteca e uma inundação na casa do rei, ambas seriam destruídas, mas se essa constituição fosse elaborada mediante a vontade popular, mesmo não existindo mais a Constituição escrita, o povo não deixaria de cumprir o que foi escrito. Agora se a mesma fosse escrita por um tirano, seria a oportunidade perfeita de ninguém mais obedecer à constituição, já que a mesma não existia mais.

Com isso Ferdinand Lassalle (visão sociológica), esta nos dizendo que só tem sentido em ser Constituição, se a mesma retratasse fielmente a realidade vivenciada pelo Estado, a Constituição deve acompanhar a evolução social, ela é uma mera folha de papel, só tem sentido se ela reproduz os anseios ou a vontade da população, se não faz isso não passa de uma mera folha de papel.

A importância de Ferdinand foi sugerir a classificação das constituições quanto à origem. Aqui ele pouco se importa com o conteúdo da constituição, ele não quer saber o que esta escrita nela, mais sim se a mesma tem ou não a vontade do povo nela expressa.

2ª Concepção: Política (ou concepção decisionista). Elaborada no ano de 1929, foi defendida por Carl Schmitt no livro "Teoria da Constituição".

Aqui não basta somente que seja a reprodução da vontade popular, deve nela trazer "apenas" normas que digam a respeito da estruturação do Estado, ou seja, ele diz que uma Constituição enquanto Lei Suprema de um Estado não deve se preocupar com aspectos menores, aspectos esses que não digam respeito aos "Direitos Fundamentais; Organização do Estado; Organização dos Poderes. O restante que não decorre de uma decisão política fundamental não passa de “leis constitucionais”. Essas leis constitucionais estão relacionadas ao conceito formal de Constituição, pois são apenas formalmente constitucionais.

Essa corrente analisa a constituição quanto ao “conteúdo”. Para ele a Constituição é a decisão política fundamental de um Estado, contendo apenas normas estruturais do mesmo e as disciplinas sobre os direitos fundamentais.

Conceito: A constituição seria a decisão política fundamental que contem normas, quanto a estruturação do Estado, divisão dos Poderes, e Direitos Fundamentais.

Na época existia uma divisão no Estado, entre o que era Constituição e o que eram Leis Constitucionais.

Segundo o autor a constituição é um diploma legal que congrega apenas essas matérias, e as leis constitucionais, são as demais materiais aqui mencionados.

Existem dentro de uma constituição dois tipos de normas, as normais formalmente constitucionais e as normas materialmente constitucionais.

• Norma Materialmente Constitucional – é toda aquela que localizada dentro ou fora da constituição trata apenas de aspectos estruturais do Estado, Direitos e Garantias Fundamentais, e Organização dos Poderes. Aqui se analisa o conteúdo, e não a localização se esta dentro ou fora da constituição.
• Norma Formalmente Constitucional – é toda aquela que pouco importa o conteúdo, o assunto; estando dentro da constituição, é uma norma formal, ou seja, todo artigo de uma constituição é uma norma formal. 
• Obs: Porém nem toda norma formal tem “caráter” material.

Toda Norma Material, é necessariamente Formal?

Resp.: Não, porque ela pode estar dentro ou não da constituição.

Toda Norma Formal, é necessariamente Material?

Resp.: Não, porque pode tratar ou não dos aspectos Estruturais do Estado, Organização dos Poderes, ou Direitos Fundamentais.

Ex: Art. 242. § 2 O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

O que esse parágrafo tem haver com Estrutura do Estado, Organização dos Poderes, ou Direitos Fundamentais, ou seja, é uma norma formal, mais não é material.

Obs¹.: nem todo dispositivo de uma Constituição tem caráter material, todo dispositivo de uma constituição essencialmente é uma norma formal, mais nem todo ele tem esse caráter material.

Obs².: Somente na constituição de 1824, existia a divisão hierárquica das leis, ou seja, as normas materiais tinha maior valor, ou seja, as que tratava das Estrutura do Estado, Organização dos Poderes, ou Direitos Fundamentais, eram alteradas através de processo solene, já as normas formais, poderiam ser alteradas através de legislação.

Depois dela, toda e qualquer alteração na constituição formal ou material, só se dá através de emenda constitucional.

3ª Concepção: Jurídico-Normativa (ou concepção positivista). Surgida ao final da 2ª Guerra Mundial, tem como principal expoente Hans Kelsen e Konrad Hesse, sendo considerada a concepção predominante nos dias atuais. Para ele existem três atributos: 1º - A Supremacia, 2ª A Supralegalidade, e a 3ª a Imutabilidade Relativa.

1º - A Supremacia – a constituição encontra-se no vértice do ordenamento jurídico, e por tanto deverá ser obedecida, por todas as demais normas. Ela é a norma das normas, ou seja, ela esta no topo do ordenamento jurídico, por tanto todas as demais leis devem obediência ao seu conteúdo.

2ª - A Supralegalidade – todas as normas infraconstitucionais, ao serem confeccionadas, devem observar as regras e o procedimentos descritos na constituição.

3ª - A Imutabilidade Relativa – como garantia de preservação da Constituição, nem todas as normas nela presente poderão sofrer modificação. (cláusulas pétreas.)

Guilherme Chegou!!!

Graças a Deus, passaram-se 38 semanas até o meu novo filho Guilherme chegar, veio com saúde, forte e trazendo com ele alegria, esperança, renovação.

Peço a Deus que me conceda sabedoria, tenacidade e serenidade para fazer valer a responsabilidade que o Criador colocou em minhas mãos.

Seja bem vindo filho

Siga-me: