9 de set. de 2014
7 de set. de 2014
Processo Civil II - Transcrição da 1ª Unidade
Ressalto que as Aulas Transcritas são decorrentes de um
esforço pessoal, ficando a critério dos colegas a utilização das mesmas.
Podendo conter em dito material erros de "compreensão". Sempre
devemos ter como base a "Lei" e a "Doutrina".
Aula 01
- 11/08/2014
1 - RECURSOS
1.2
- Conceito de Processo – processo é uma forma de comunicação
entre as partes, e que as mesmas se comunicam entre si, e entre o juiz, com o
objetivo de ter uma decisão final favorável, sendo assim, os “recursos”, servem para se chegar
a essa decisão favorável, a partir da decisão do poder judiciário (juiz de 1º
grau, TJ =desembargador, STJ e STF = Ministros).
1.3 - Recursos (Art. 496, CPC) – é a manifestação do
princípio do duplo grau de jurisdição (Possibilidade de reapreciação da decisão
seja por órgão hierarquicamente superior ou pelo próprio órgão que proferiu a
decisão). Servem para provocar uma nova decisão. Eles têm o poder de anular,
reformar, integrar ou aclarar uma decisão judicial. Podem ser julgados pelo
mesmo órgão, ou por órgão distinto, ou seja, o “juízo (comarca)” ao qual foi
iniciado o processo, é chamado de “prevento”, o processo não fica ligado a um
“juiz”, mas sim ao “juízo”, e a medida que o mesmo vai seguindo seu ritmo, vai
ocorrendo os devidos recursos, que ocorrem durante o processo, e caso não seja
favorável as decisões, a parte interessada vai interpondo os devidos recursos,
e por onde esse processo irá percorrer com os devidos recursos. Sendo assim, a
decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, sofreu um recurso, ao qual irá
prolongar a discussão na justiça, haja vista o processo será encaminhado para
os três desembargadores, sejam eles da justiça Federal, Estadual, Trabalhista
ou Eleitoral. O que se objetiva com a
interposição dos recursos é que matéria seja reanalisada e julgada de maneira
diferente, todos os recursos são dotados do efeito de devolver o conhecimento
da matéria para que seja emitida uma nova decisão, ou seja, sempre há nos
recursos o efeito devolutivo.
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo;
III - embargos infringentes;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
Vl - recurso especial;
Vll - recurso extraordinário;
VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso
extraordinário.
Efeitos dos recursos. Recorribilidade da decisão. III Parte
Ressalto que as Aulas Transcritas são decorrentes de um esforço pessoal, ficando a critério dos colegas a utilização das mesmas. Podendo conter em dito material erros de "compreensão". Sempre devemos ter como base a "Lei" e a "Doutrina".
Aula 06 - 26/08/2014
3.1. Interesse em Recorrer
(Art. 499, CPP) – Impõe o
Código de Processo Civil que o autor da ação demonstre interesse processual,
que se traduz no binômio necessidade/utilidade
do provimento jurisdicional solicitado, sob pena de extinção da ação sem
julgamento do mérito. Pelo mesmo motivo, é indispensável que o recorrente
demonstre interesse em recorrer para efeito de admissibilidade do recurso, nos
termos do artigo 499, do Código de Processo Civil. Portanto, a esse requisito,
o recurso, para ser viável, deve ser necessário e útil ao recorrente, permitindo,
assim, a melhoria de sua situação jurídica, ou seja, legitimidade para
recorrer todas as partes têm, mais interesse em recorrer, só quem perdeu.
Será útil, o recurso, quando propiciar situação
mais vantajosa ao recorrente que aquela posta na decisão recorrida,
independentemente da situação versar sobre ordem de direito material, ou
processual. Exige, desse modo, análise prospectiva, pela qual se imagina a
vantagem que, ao recorrente advirá, acaso tutelada sua pretensão recursal. Nesta
seara, é evidente que o interesse em recorrer está associado à idéia de
sucumbência, gravame ou prejuízo.
Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro
prejudicado e pelo Ministério Público.
Parte
compreende todos aqueles que integram os polos passivo ou ativo da relação
jurídica processual, abrangendo não somente o autor e o réu, mas também os
litisconsortes, os intervenientes e os sucessores processuais.
ü
O autor e o réu,
por natureza, são partes legítimas a recorrer, sendo que a estes equiparam-se
os litisconsortes, com legitimação individual, pois a qualquer deles é
permitido manifestar seu inconformismo em relação à tutela jurisdicional
apresentada.
ü
Ademais, os terceiros que ingressaram na relação
jurídica processual, na condição de assistentes, sejam simples ou
litisconsorciais, também igualam-se, para efeito de legitimidade recursal, à
parte.
ü
Não obstante,
também o oposto, o denunciado e o
chamado ao processo têm legitimidade recursal, posto terem, nessa
qualidade, ingressado no processo.
ü
Já os sucessores processuais têm legitimidade
para recorrer se por fato concomitante ou posterior, à decisão impugnada. Se a
sucessão se deu antes da prolação do decisum recorrido e os polos processuais
já foram regularizados, os sucessores também se legitimam a recorrer como
partes, porquanto esta é a posição assumida por aqueles no feito.
ü
Não obstante,
não se pode esquecer que, além das partes, também participa do processo o juiz, que, por sua vez, não tem
legitimidade para interpor recurso, como outrora ocorria, por exemplo, em
relação ao recurso extraordinário, quando este podia ser interposto pelo
presidente do tribunal proferidor do acórdão recorrido.
ü
Além disso,
também não é dado aos auxiliares do
juízo legitimidade para interpor recurso, ainda que sobreviver prejuízo a
esses, caso em que poderão dirimir a controvérsia em ação autônoma.
Entretanto,
quando forem parte em incidentes processuais, os juízes, bem como seus
auxiliares, têm eles legitimidade, pois integram a parte passiva do incidente
Obs.: Se uma
sentença gera um crédito para o advogado, ele pode em nome próprio recorrer de
tal sentença, isso comumente ocorre no tocante aos honorários sucumbenciais,
quando o juiz estipula para o advogado custas baixas e o mesmo então recorre de
tal decisão passando a ser o advogado “parte” em tal processo;
31 de ago. de 2014
Direito Administrativo I
Esta área será dedicada à disciplina de Direito Administrativo I, lecionada pelo Professor Augusto César abaixo você terá, as aulas transcritas e materiais direcionados a esta matéria.
Imagem da Internet Fonte Infonet
Ressalto que as Aulas Transcritas são decorrentes de um esforço pessoal, ficando a critério dos colegas/visitantes a utilização das mesmas. Podendo conter em dito material erros de "compreensão". Sempre devemos ter como base a "Lei" e a "Doutrina".
Livros Recomendados
- Direito Administrativo - Alexandre Mazza - 2014.pdf
- Direito Administrativo - Maria Sylvia Di Pietro - 2014.pdf
- Manual de Direito Administrativo - 2ª Ed 2012 - Alexandre Mazza.pdf
Artigos relacionados aos dados em sala:
2 - Apontamentos sobre as inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo brasileiro
AULAS TRANSCRITAS
1º Módulo
- Noções Preliminares: Direito. Direito Administrativo. Sistemas Administrativos.
- Princípios da Administração Pública: Supremacia do Interesse Público. Legalidade. Impessoalidade.
- Princípio da Moralidade. Princípio da Publicidade.
- Princípio da Eficiência. Princípio da Autotutela.Princípio da Continuidade.
- Órgãos Públicos
- Administração Pública Indireta: Introdução. Características Gerais.
Administração Pública Indireta: Introdução. Características Gerais.
Fonte da Imagem: Entendeu Direito
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Aula 06 - 28/08/2014
12. Administração Pública Indireta: Introdução.
Características Gerais.
12.1 Administração
Pública Indireta - É
composta por entidades criadas pela administração pública direta
outorgando-lhes a titularidade e a execução de atividades administrativas, ou seja,
são pessoas administrativas (não legislam); possuem autonomia administrativa e
financeira, mas não política; possuem patrimônio e personalidade próprios;
sujeitam-se à licitação (exceto as empresas estatais no exercício de
atividade-fim); vinculadas aos órgãos da Administração direta; produzem atos de
administração e atos administrativos; a elas se aplica a vedação constitucional
para acumulação de cargos públicos; o ingresso em seus quadros dar-se-á por
concurso público; seus atos gozam de presunção de veracidade,
auto-executoriedade e imperatividade; o seu pessoal é agente público.
Obs.: A uma divergência
doutrinaria que diz que: em se tratando de empresa pública e sociedade de
economia mista, que são pessoas jurídicas de direito privado, não há “outorga”, não se
transfere a titularidade do serviço, o que se concede é a “delegação”, só se transferem a essas duas entendias apenas a
execução do serviço. Entretanto a corrente majoritária entende que, quando há descentralização
administrativo por serviços, o poder público outorga, a essas entidades a
titularidade e execução dos serviços. Essas entidades são as Autarquia, a
Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações Públicas.
Órgãos Públicos
Fonte de Imagem: Mapeando Direitol
Ressalto que as Aulas Transcritas são decorrentes de um esforço pessoal, ficando a critério dos colegas a utilização das mesmas. Podendo conter em dito material erros de "compreensão". Sempre devemos ter como base a "Lei" e a "Doutrina".
Aula 05 - 26/08/2014
11. Órgãos Públicos
11.1. Decentralizarão administrativa - são três as
espécies.
11.1.1.
- Descentralização Territorial ou
Geográfica - é aquela
em que a União cria uma pessoa jurídica de direito público com limites
territoriais determinados e competências administrativas genéricas. Em razão de
sua personalidade jurídica de direito público, os Territórios Federais se
encaixam no conceito de autarquias territoriais ou geográficas.
Os territórios possuem capacidade
administrativa genérica para atuação em diversas áreas. Já as autarquias e os demais entes da
administração indireta, têm capacidade administrativa específica e recebem da
lei competência para atuar numa área determinada.
O Estado cria uma pessoa jurídica
de direito público, a ela atribui capacidade administrativa genérica, ou seja, pode
fazer tudo o que estado faria no exercício da função administrativa, como
exercício de poder de polícia, porém o Estado restringe a atuação dessa pessoa
jurídica a um território.
São
características desse ente descentralizado:
a)
Personalidade
jurídica de direito público;
b)
Capacidade
de autoadministração;
c)
Delimitação
geográfica;
d)
Capacidade
genérica, ou seja, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos
públicos de interesse da coletividade;
e)
Sujeição
a controle pelo poder central.
Este tipo de descentralização é o
que ocorre nos Estados unitários, como França, Portugal, Itália, Espanha,
Bélgica, constituídos por Departamentos, Regiões, Províncias,
Comunas, e é o que se verificava
no Brasil, à época do Império.
É importante realçar que a
descentralização administrativa territorial nem sempre impede a capacidade
legislativa; só que esta é exercida sem autonomia, porque subordinada a normas
emanadas do poder central.” (Maria Sylvia di Pietro)
Fonte:
Bizus
de Direito
Princípio da Eficiência. Princípio da Autotutela.Princípio da Continuidade.
Ressalto que as Aulas Transcritas são decorrentes de um esforço pessoal, ficando a critério dos colegas a utilização das mesmas. Podendo conter em dito material erros de "compreensão". Sempre devemos ter como base a "Lei" e a "Doutrina".
Aula 04 - 21/08/2014
Princípio da Eficiência. Princípio da
Autotutela.Princípio da Continuidade.
7º -
Princípio da Eficiência (Art. 37, “Caput”, CF) – este princípio
foi introduzido
através da Emenda Constitucional 19/98, no governo de Fernando Henrique
Cardoso, que Modificou o regime e dispõe sobre princípios e normas da
Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e
finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá
outras providências, veio com o objetivo de impor ao poder público, a fazer com
que suas atividades sejam desempenhadas com
presteza, qualidade, perfeição. É o que impõe
à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem
comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra,
transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da
qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para
melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se
desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
Importante
também é o aspecto econômico, que deve pautar as decisões, levando-se em conta
sempre a relação custo-benefício.
Esse princípio
veio com o objetivo também de evitar o desperdício notadamente financeiro.
Sendo assim tendo que ter eficiência na arrecadação, locação, e aplicação das
verbas públicas.
Exemplo: Medicamentos, com prazo de validade vencido, desta forma tem
que quantificar para não haver desperdício, comprar somente adquirir a
quantidade adequada para tal fim.
Exemplo: Construir uma linha de distribuição elétrica em rua
desabitada pode ser legal, seguir a Lei de Licitações, mas não será um
investimento eficiente para a sociedade, que arca com os custos e não obtém o
benefício correspondente.
28 de ago. de 2014
Processo Penal II - 2ª Unidade
Ressalto que as Aulas Transcritas do Profeº Matheus Dantas Meira ,são decorrentes de um esforço pessoal, ficando a critério dos colegas a utilização das mesmas. Podendo conter em dito material erros de "compreensão". Sempre devemos ter como base a "Lei" e a "Doutrina"..
Aula 01
- 19/03/2014
I - Rito do Tribunal do Júri:
Princípios Informadores - Art. 5º, XXXVIII.
O rito do júri é escalonado, que se divide em duas partes, a 1ª Parte chama-se Judicium Acusationes, e a 2ª Parte, chama-se Júri Judicium Causae.
1.
Os Princípios do Júri
Os princípios constitucionais explícitos referentes ao Tribunal do
Júri, previstos no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal,
salientando sua relevância jurídica, tendo em vista que, ultimamente, os
operadores do direito vêm desprezando tais princípios, aplicando de forma quase
absoluta apenas o disposto no Código de Processo Penal.
Art.
5º, XXXVIII - é
reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a
lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b)
o sigilo das
votações;
c)
a soberania
dos veredictos;
d)
a
competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
1.1.
Plenitude de Defesa
– ao
analisar esse princíoio vamos fazer uma dinstinção entre Plenitude de Defesa X Ampla defesa: A Constituição Federal de 1988
prevê no artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea “a” e no mesmo artigo, inciso LV,
a plenitude de defesa e a ampla defesa, respectivamente.
Não se confunde uma e outra, a primeira é muito mais abrangente do que a
segunda.
A
plenitude de defesa é exercida no Tribunal do Júri, onde poderão ser usados todos
os meios de defesa possíveis para convencer os jurados, inclusive argumentos
não jurídicos, tais como: sociológicos, políticos, religiosos, morais etc. Destarte,
em respeito a este princípio, também será possível saber mais sobre a vida dos
jurados, sua profissão, grau de escolaridade etc.; inquirir testemunhas em
plenário, dentre outros.
26 de ago. de 2014
Efeitos dos Recursos. Recorribilidade da decisão - II Parte
Ressalto que as Aulas Transcritas são decorrentes de um esforço pessoal, ficando a critério dos colegas a utilização das mesmas. Podendo conter em dito material erros de "compreensão". Sempre devemos ter como base a "Lei" e a "Doutrina".
Aula 04 - 19/08/2014
3. Efeitos dos Recursos. Recorribilidade da decisão.
3.1.1.1.
Efeito Expansivo:
o julgamento do recurso pode ensejar decisão mais abrangente do que o reexame da matéria impugnada. Pode ser de
duas formas: Objetivo e Subjetivo:
a)
Efeito Expansivo
Objetivo: recorre-se de apenas uma parte da decisão, mas o julgamento estende-se
para outra parte não recorrida, ou seja, quando as matérias que guardam entre
si relação de prejudicialidade, assim, ainda que haja recurso de apenas um
deles, vai haver repercussão em todos. Em resumo, atacasse um ponto da
decisão, mas acaba alcançando outros pontos que não foram atacados pelo
recurso.
Ex: Uma ação de
abandono afetivo, onde um pai é acusado de abandonar o filho, e pedem na
petição, indenização por danos morais, materiais, pensão alimentícia, etc. Ele
é condenado em todos os itens, o mesmo apela, e quando o processo chega ao TJ,
ele recorre de um único ponto, ou seja, que o mesmo não é pai da criança, se
ele ganhar acaba com todas as outras condenações.
b)
Efeito Expansivo
Subjetivo: é quando atingir partes que não apresentaram o recurso, como no caso de
litisconsórcio, ou seja, outras pessoas também iram se beneficiar da decisão.
Ex.: Uma ação onde
é movida por um banco contra várias pessoas, e uma delas recorre entra com
recurso, e nos autos consegui provar que não era permitido tal execução, haja
vista havia uma falha na confecção de todos os contratos, por falta da
assinatura de duas testemunhas nos mesmos. Com isso, o TRF deu provimento a tal
recurso, anulando todo o processo de execução, o detalhe aqui é que esta
decisão, beneficiou a todos os outros que não recorreram, pois o vício que
atendia a tal pessoa, atendia as demais que também estavam sendo executadas.
3.1.1.2.
Efeito Translativo: nas lições de
Nelson Nery Jr, ocorrerá “quando o
sistema autoriza o Tribunal a julgar
fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, ocasião em que
não se pode falar de julgamento ultra, extra ou infra petita”. Por sua vez, é uma manifestação do princípio
inquisitório, em virtude do qual, em situações determinadas por lei, pode o
órgão judicial agir e pronunciar-se de ofício, independentemente de pedido ou
requerimento da parte ou interessado, normalmente se trata de um vício fatal no
processo, que não foi percebido antes, e ao perceber, o magistrado pode de
oficio sana-lo. Assim, ocorre efeito translativo quando o órgão ad quem julgar fora do que foi pedido,
sendo normalmente questões de ordem
pública (Art. 301, CPC), que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz.
Está presente em todos os recursos no processo civil.
Efeitos dos recursos. Recorribilidade da decisão.
Ressalto que as Aulas Transcritas são decorrentes de um esforço pessoal, ficando a critério dos colegas a utilização das mesmas. Podendo conter em dito material erros de "compreensão". Sempre devemos ter como base a "Lei" e a "Doutrina".
AULA
03 – 18/08/2014
3.
Incidente de Declaração
de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público (Art. 480,
CPC)
Art.
480. Arguida a inconstitucionalidade
de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério
Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do
processo.
3.1.
Inconstitucionalidade
- Podemos definir inconstitucionalidade como a desconformidade do ato
normativo com algum preceito ou princípio constitucional. Qualquer norma ou ato
que afronte os princípios, preceitos e normas constitucionais padecerá do
supremo vício da inconstitucionalidade.
No sistema
brasileiro, qualquer juiz de primeiro grau pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma,
e caso um processo sofra recurso e chegue aos Tribunais (desembargadores), na
apreciação de tal recurso os desembargadores vejam que a norma é inconstitucionalidade, eles terão
que remeter o processo para o plenário
ou a reserva de plenário, pois eles não podem “declarar” tal norma ou lei inconstitucional, necessita de um
quórum mas protegido, tem que ser mais discutido, conforme o Artigo
97, CF.
OBS1:
Obrigatoriedade – não é
obrigatória subir para o TJ, para determinar se a norma é ou não
constitucional, salvo quando a decisão for contra a Fazenda Pública, conforme
Artigo 475, do CPC.
Art. 475, CPC - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não
produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
OBS2: É
Constitucional - agora
se os desembargadores analisando o processo, entenderem, que tal norma “é
constitucional”, eles podem julgar tal recurso.
OBS3: 1ª Vez -
Esse
procedimento de levar o mesmo ao plenário ou a reserva de plenário, só será
obrigatória se for a primeira vez, se o TJ, já apreciou e já declarou
inconstitucional tal lei ou norma, não é necessário passar de novo por esse
processo no pleno e/ou reserva de plenário, sendo assim, os desembargadores
pegam o precedente, e informam que o TJ já declarou inconstitucional tal norma,
não precisando declarar novamente. E ainda se o STF, em outro processo já havia
declarado tal norma inconstitucional, exercendo o controle difuso, pois
se fosse controle concentrado, a norma sairia do ordenamento jurídico.
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