Aula ministrada pelo Professor Profº Evânio José de Moura Santos
Ressalto que as Aulas Transcritas são decorrentes de um esforço pessoal, ficando a critério dos colegas a utilização das mesmas. Podendo conter em ditas transcrições erros, de "compreensão". Sempre devemos ter como base a "Lei" e a "Doutrina".
I - Da Competência
pelo lugar da Infração. (Art. 71, CPP)
Art. 71. Tratando-se de
infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais
jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Lembrar:
- Crime
Continuado – quando o agente, mediante
mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie,
e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras
semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do
primeiro (artigo 71 do CP), nada mais é de vários crimes praticados
Ex. A caixa registradora que subtrai
todos os dias uma quantia do caixa do seu empregador. A rigor para cada
subtração ela praticou o crime de furto qualificado por abuso de confiança.
Imaginemos se essa moça praticou
esse ato por dez vezes, se aplicar a pena de furto dez vezes, porque ai teríamos
uma pena de quinze, vinte anos, para quem praticou um furto. Desta forma o
legislador entendeu que situação desta natureza onde fica evidente a
continuidade delitiva, se pega a pena do furto qualificado, que neste caso é de
dois a oito anos, é majoro de 1/6 a 2/3, quanto maior o numero condutas mas
próximo do máximo da majorante,e quanto menor o numero de condutas, mas próximo
do mínimo da majorante. Isso é crime continuado, tem que ser o mesmo autor,
mesma vitima, ou pluralidade de vítimas, dentro do mesmo contexto, e existe uma
jurisprudência que diz que entre uma conduta e outra não pode existir um
intervalo temporal maior que trinta (30) dias, mas que esse tempo se
descaracteriza a continuidade delitiva.
Em relação ao crime continuado é
mister considerar as razões de política criminal que inspiraram o referido
instituto no intuito de se evitar condenações às penas extremamente elevadas e
desproporcionais contrariando sua própria finalidade. A figura do crime
continuado, como destacado no início, tem por escopo beneficiar o infrator e
mitigar os males de uma pena exacerbada.
- Crime Permanente – é aquele que cuja consumação
se protai no tempo, temos como exemplo o seqüestro, cárcere privado, pose
de arma de fogo, ou seja, qualquer um desses crimes no momento que for
descoberto haverá a prisão
Ex: Um empresário é seqüestrado em
Aracaju, e o mesmo é encontrado em um cativeiro em Canindé de São Francisco, a
partir do momento que o mesmo foi privado de sua liberdade, o crime esta se
consumado, quem será o foro competente Aracaju, ou Canindé de São Francisco?
Imaginemos ainda que o mesmo grupo de pessoas pratique o crime de furto, contra
a mesma vitima ou vitimas, na empresa em Aracaju, e na filial em Nossa Senhora do
Socorro?
Neste caso será o foro da
“prevenção”, ou seja, é quando temos dois ou mais juizes em tese competentes,
aquele que primeiro despachar, aquele que primeiro conhecer o processo, aquele
que primeiro atual, esta prevento. É um critério delimitador de competência,
observando uma ordem de chegada, aquele que primeiro se manifestou.
Ex: Um funcionário que furta a empresa
na sede e na matriz, aqui terá mesmo modos operandi, mesmo autor, mesma vítima,
um testicio inferior a trinta dias, entre uma subtração a outra, estamos diante
de um crime continuado, e temos em tese, dois juízos competentes (Aracaju e
Socorro), a critério para delimitar a competência, é a prevenção, quem primeiro
tomar conhecimento estará prevento.
Já
vimos a competência pelo lugar da infração é a regra, se eu não sei o lugar da
infração, a prevenção é um critério. Vamos observar que o domicilio do réu é
que delimita a competência.
II – Da Competência
pelo Domicilio ou Residência do Réu
Art. 72.
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo
domicílio ou residência do réu.
No
processo civil à regra, é que a competência
seja no domicilio do réu, no processo
penal o domicílio do réu é a exceção, à regra, é o foro competente
ser o local da infração.
Notadamente ocorre nos crimes formais, pois os crimes matérias ou de dano deixam
vestígios, pelos vestígios deixados (cadáver encontrado, carro incendiado), se
descobri o local do crime se consumou.
Ex:
Uma pessoa natural
do Rio Grande do Sul, e comete um delito na Cidade de Aracaju, enquanto estava
de férias, o foro competente será a
cidade de Aracaju, embora ele volte para o Rio Grande do Sul, então aqui vemos
que a regra é o local da infração. Só que excepcionalmente o domicilio do réu
pode ser usado
Nos
crimes formais, como os crimes de palavras como injuria racial, não deixa
vestígio, eu posso não saber o local da consumação. Neste caso o foro
competente será o do domicílio do réu, ressaltando que a pessoa pode ter, mas
de um domicilio, como por exemplo, servidor público civil ou militar, o seu
domicilio será o local onde ele esta lotado, onde ele desempenha suas funções.
Ex: Se um cidadão é servidor público
(policial militar) no Município de Aracaju, ele pode até morar em Nossa Senhora do
Socorro, o domicilio dele é Aracaju, pois é o local onde ele desempenha suas
funções.
Não
a limites para ter domicilio como também podemos não ter nenhum, como o caso
dos que trabalham em circos, quer será onde ele se encontrar.
Obs: Em sendo uma Ação Exclusivamente
Privada (crime contra honra), fica a critério do autor (querelante), ou seja,
ajuíza a ação onde o crime se consumou, ou no domicilio do réu. Na ação pública
a regra será o foro competente pelo local do crime se consumou. Se incerto o
local, ai será pela prevenção.
Art.
72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a
competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1o
Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela
prevenção.
§ 2o
Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro,
será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Art.
73. Nos casos de exclusiva ação privada, o
querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda
quando conhecido o lugar da infração
.
II - Da Competência
por Distribuição (Art. 75, CPP)
Art. 75. A
precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição
judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Vejamos o seguinte
caso: A policia
recebe telefonema dizendo que encontraram na madrugada um cadáver no Bairro
Lamarão, o delegado já aciona o instituto médico legal, e já se deflagra o
inquérito policial, e remete para o fórum Gumercindo Bessa, já que o Bairro
Lamarão, esta no limite “territorial” de Aracaqju, ao chegar no fórum
Gumercindo Bessa, existem duas varas em tese competentes. Esses dois critérios
não foram suficiente, ai entra em o de distribuição, que é um cartório que irá
o direcionamento, evitando a burla ao juiz natural.
Art. 76. A
competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido
praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas
em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas
contra as outras;
Ex: Torcida de futebol, saque.
No
crime de saque, constatamos o Crime
Multitudinário, constante no Art. 65, II, “e”, CPP, que diz: “cometido o crime
sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou”,
Sugestão de Livro: Livro de
Goffman: chamado “Manicômios, Prisões e Conventos”.
Sozinho
individualmente não tem coragem de saquear, mas ele é psicologicamente
estimulado a abrir mão de sua personalidade e adquirir a personalidade da
coletividade, ou seja, ele pratica o delito sobre o efeito da multidão.
Ex: Uma carreta tombada, carregada de charque,
e a multidão saqueando a mesma, cometendo o crime do Art. 155 do CP.
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas
praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou
vantagem em relação a qualquer delas;
Muito
comum essa conexão intersubjetiva, vemos isso no CP no artigo 121, §2º, V,
que diz: “para assegurar a
execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime”.
Ex: O cidadão é réu em um processo, e
no dia seguinte será quando a principal testemunha de acusação será ouvida, ai
esse réu mata a testemunhas, aqui temos uma conexão, pois esse crime foi
cometido para assegurar a impunidade ou vantagem do outro, esses fatos deverão
tramitar em um único processo.
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de
suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. (conexão
processual ou instrumental probatória)
Ex: Um estelionatário, com um golpe
dele lesou varias pessoas, vendendo casas populares, consórcios que não existem
planos de saúdes que não existem, e para tal elas precisam forja alguns
documentos, e ai é preciso fazer uma perícia desses documentos, e se localiza
trinta vitimas, e ai pergunta-se. É mas fácil fazer trinta perícias, ou fazer
uma única perícia.
Isso
significa que toda vez que a prova de uma infração influencia na apuração de
outra ou outras, para evitar que se faça trinta perícias, ou ouvir trinta vezes
a mesma testemunha, eu reúno todos os fatos em um só processo, e farei uma
única perícia e ouvirei uma única vez a testemunhas.
Revisando: pode-se ter conexão por:
a)
Simultaneidade - quando são varias pessoas praticando
simultaneamente vários crimes;
b)
Concurso - por varias pessoas, ainda que
diferente o tempo, o modo e o lugar, cometendo vários crimes em concurso de
agentes;
c)
Reciprocidade – varias pessoas cometendo vários
crimes umas contra as outras;
d)
Probatória – quando a mesma prova influencia na
elucidação de vários crimes;
e)
Crime – quando é praticado para assegurar a
impunidade ou vantagem de outro;
Ocorrendo
qualquer uma dessas hipóteses teremos conexão, fatos conexos, unidade de
processo, unidade de julgamento, uma denuncia uma sentença, como no caso do
mensalão.
Se
forem inúmeros réus, e acarreta um problema na hora de conduzir o processo. O
que fazer? Teremos a resposta no Artigo
80 do CPP, nos diz: Será facultativa
a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em
circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo
número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro
motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Em
crimes de pistolagem é comum, pois temos mais de dois réus, pois não se julga o
mandante e o executor, e ai se julga primeiro o executor para que ele entregue
o mandante, e julga o mandante quando já teve o júri do executor. É uma
faculdade do juiz, como no caso do goleiro Bruno.
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