17 de out. de 2011

LEIS EM DESUSO

Leis em desuso►Problema comum da legislação brasileira - relacionado de maneira direta com a pluralidade de textos legais existentes em nosso ordenamento jurídico.

►A 'desuetudo’ (desuso) provoca insegurança no meio social - Gera incerteza da obrigatoriedade e a crença de que deixaram de produzir efeitos.

►A dúvida representa um mal social e um mal jurídico, pois a vida exige definições e o Direito não abriga reticências ( ...).

►Todo fator de incerteza é corpo estranho na ordem jurídica, que compromete o sistema, devendo ser eliminado.

PRINCIPAIS CAUSAS DO DESUSO

As razões do desuso estão centralizadas em determinadas falhas que as leis costumam apresentar face a dois fatores de crise do direito escrito:

§DECRETISMO - excesso de leis;

§VÍCIOS DO PARLAMENTARISMO - legislativo se perde em discussões inúteis, sem atender às exigências dos tempos atuais.

PRINCIPAIS DEFEITOS

1. LEIS ANACRÔNICAS

2. LEIS ARTIFICIAIS

3. LEIS INJUSTAS

4. LEIS DEFECTIVAS

1. Leis Anacrônicas

►Leis que envelhecem durante o seu período de vigência e não foram revogadas por obra do legislador.

► Permanecem imutáveis, enquanto que a vida evolui.

► Durante uma época cumpriram a sua finalidade, para depois prejudicar o avanço social.

► O legislador negligenciou, permitindo a defasagem entre as mudanças sociais e a lei.

CLT, Lei que limita compra de terras por estrangeiros no país, Código Comercial(2002).

2. Leis Artificiais

►Direito - Como processo de adaptação social - deve ser criado à imagem da sociedade, revelando os seus valores e as suas instituições.

► A lei que não tem por base a experiência social, que é mera criação teórica e abstrata, sem vínculos com a vida da sociedade, não pode corresponder à vontade social.

►Seus modelos de comportamento não têm condições de organizar a vida desse povo.

►São artificiais, fruto apenas do pensamento, distanciados da realidade que vão governar.

3. Leis Injustas

►A incompetência do legislador pode levá-lo à criação de leis irregulares, que vão trair a mais significativa das missões do Direito, que é a de espargir justiça.

► Lei injusta é aquela que nega ao homem o que lhe é devido ou que lhe confere o indevido.

Ex: Lei Seca

"Temos de um lado exageros, com penas extremamente rigorosas e de outro condescendência. Vai-se da extrema benevolência ao extremo rigor, sem nenhuma proporção". (Miguel Reale)

4. Leis Defectivas

►Há leis que não foram planejadas com suficiência, revelando-se, na prática, sem condições de aplicabilidade.

►São leis que não fornecem todos os recursos técnicos para a sua aplicação, exigindo uma complementação do órgão que as editou.

► Faltando os meios necessários à sua vigência, tais leis deixam de ingressar no mundo jurídico.

►São leis que já nascem com a marca do desuso.

OBS: Ler artigo da Veja – mês outubro 2011 debatido na sala de aula.

AEROPORTO ALIENÍGENA

►Lei Municipal 1840/95 (Barra do Garças, MT).

►Data: 5 de setembro de 1995.

►O então prefeito dessa cidade de 55 mil habitantes criou uma reserva para pouso de OVNIs com 5 hectares na serra do Roncador, tradicional reduto de ufólogos. Para azar dos ETs, o "discoporto" ainda não saiu do papel.

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